Câmara SBC
Arbitragem e Administração Pública
Informação introdutória sobre um contexto que exige cuidados próprios.
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Requisitos específicos
A legislação admite arbitragem envolvendo a Administração Pública em direitos patrimoniais disponíveis; nesse contexto, o julgamento é de direito e deve respeitar a publicidade.
Planejamento institucional
A análise de uma contratação exige examinar competência, instrumento contratual, regras aplicáveis, custos e forma de divulgação das informações pertinentes. O planejamento não pode presumir sigilo absoluto.
Escopo da Câmara SBC
Esta versão não anuncia experiência, credenciamento ou procedimentos administrados com entes públicos. A presença de conteúdo educativo não constitui oferta confirmada para esse segmento.
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